Procuradora-Geral do MPTCU alerta para fragilidades em política de cotas para mulheres vítimas de violência
Em pronunciamento durante a sessão do Plenário nesta quarta-feira (25/2), a Dra. Cristina trouxe à tona um debate fundamental sobre a eficácia das políticas públicas destinadas à proteção e inclusão de mulheres. A Dra. Cristina enfatizou que, embora a pauta deva ser uma prioridade constante, a celebração do Mês Internacional da Mulher representa uma oportunidade valiosa para aprofundar a discussão e cobrar ações efetivas.
02/03/2026
Atualizado: 05/03/2026 às 19:17
A manifestação fundamentou-se nos resultados de uma criteriosa Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho técnico, realizado junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério da Mulher, teve como objetivo avaliar a implementação da política de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Essa importante medida de inclusão foi instituída pela Lei 14.133/2021, aNova Lei de Licitações, posteriormente regulamentada pelo Decreto 11.430/2023.
Desafios na Implementação
Apesar de reconhecer o mérito da legislação, a Dra. Cristina destacou que os resultados da auditoria são preocupantes. Foram identificados 9 achados principais que demonstram falhas estruturais na política, tais como:
Falta de clareza nos resultados esperados;
Ausência de metas específicas e indicadores de resultados;
Deficiência nos mecanismos de apoio e acompanhamento das beneficiárias;
Falhas graves na comunicação institucional, impedindo que o público-alvo tome conhecimento do benefício.
“Infelizmente, por enquanto, estamos diante de uma lei apenas cheia de boas intenções”, pontuou a Procuradora, ressaltando que a falta de maturidade da política pública compromete a transformação social pretendida.
Autonomia Financeira como Ferramenta de Ruptura
O discurso reforçou que a reserva de vagas em contratações públicas não é apenas uma medida administrativa, mas uma ferramenta essencial para promover a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade. Segundo a Procuradora-Geral, a dependência econômica é um dos fatores que mais contribuem para a perpetuação do ciclo de violência doméstica no Brasil.
Ao finalizar, a Dra. Cristina reiterou a importância de que os Ministérios responsáveis adotem as recomendações sugeridas pela equipe de auditoria com urgência, garantindo que o instrumento das contratações públicas cumpra seu papel de inclusão social e proteção à mulher.
