Colégio de Membros

 

Entre os órgãos de administração superior do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, está o Colégio de Membros.

O Colégio de Membros é um órgão consultivo e deliberativo, sendo responsável por fornecer orientações e decisões sobre determinados assuntos. Além disso, como órgão deliberativo, cabe discutir e analisar questões de relevância ao Parquet especial.

O Colégio de Membros possui várias atribuições, entre as quais se destacam:

  • Decidir sobre recursos administrativos interpostos contra decisões do Procurador-Geral e em relação às suas próprias decisões;
  • Decidir sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra um Membro do MPTCU;
  • Estabelecer os critérios de promoção por merecimento na carreira.

O Colégio de Membros é composto por todos os Membros do MPTCU em exercício e é presidido pelo Procurador-Geral.