Os recursos no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são instrumentos processuais utilizados para contestar decisões proferidas pela Corte que, de algum modo, não atendam às expectativas ou interpretações do Parquet em relação à legalidade. Esses recursos são uma parte imprescindível do processo de controle e fiscalização, permitindo que o MPTCU atue de forma ativa na defesa do interesse público.
A interposição de recurso ocorre quando há discordância em relação a uma decisão do Tribunal, seja por questão de mérito, interpretação legal ou de procedimento. A principal finalidade dos recursos é buscar a revisão ou a modificação de decisões que o Ministério Público especializado considere inadequadas ou que não estejam em conformidade com a legislação vigente.
A apresentação de recursos pelo MPTCU é um mecanismo importante para assegurar que as decisões do TCU sejam justas, bem fundamentadas e alinhadas com os princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a eficiência. Além disso, os recursos contribuem para o aprimoramento das práticas de controle e fiscalização, garantindo que eventuais erros ou interpretações equivocadas sejam corrigidos.