Procuradora-Geral do MPTCU alerta para fragilidades em política de cotas para mulheres vítimas de violência
Em pronunciamento durante a sessão do Plenário nesta quarta-feira (25/2), a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, trouxe à tona um debate fundamental sobre a eficácia das políticas públicas destinadas à proteção e inclusão de mulheres. A Procuradora-Geral enfatizou que, embora a pauta deva ser uma prioridade constante, a celebração do Mês Internacional da Mulher representa uma oportunidade valiosa para aprofundar a discussão e cobrar ações efetivas.
A manifestação fundamentou-se nos resultados de uma criteriosa Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho técnico, realizado junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério da Mulher, teve como objetivo avaliar a implementação da política de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Essa importante medida de inclusão foi instituída pela Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, posteriormente regulamentada pelo Decreto 11.430/2023.
Desafios na Implementação: uma política pública que ainda não saiu do papel
Apesar de reconhecer o mérito da legislação, a Dra. Cristina destacou que os resultados da auditoria são preocupantes. Segundo a Procuradora, o trabalho do Tribunal de Contas da União revelou um cenário desolador, com nove pontos críticos que demonstram que a política, na prática, ainda não funciona.
As principais falhas estruturais apontadas são:
- Falta de clareza nos resultados esperados;
- Ausência de metas específicas e indicadores de resultados;
- Deficiência nos mecanismos de apoio e acompanhamento das beneficiárias;
- Falhas graves na comunicação institucional, impedindo que o público-alvo tome conhecimento do benefício.
A gravidade da situação levou a Dra. Cristina a uma conclusão contundente: “Infelizmente, por enquanto, estamos diante de uma lei apenas cheia de boas intenções”, afirmou. Ela ressaltou ainda que a falta de maturidade da política pública, ou seja, sua má estruturação, compromete a transformação social pretendida.
Autonomia Financeira como Ferramenta de Ruptura
Ao finalizar seu pronunciamento, a Dra. Cristina destacou que a reserva de vagas em contratações públicas vai muito além de uma formalidade burocrática; trata-se de uma ferramenta de libertação e uma das mais importantes estratégias para garantir a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Segundo a Procuradora-Geral, essa autonomia é a chave para quebrar um ciclo perverso. “A dependência econômica”, explicou ela, “é frequentemente o que mantém a mulher presa a uma situação de violência. Dar a ela a oportunidade de ter seu próprio sustento é dar a ela a chance de dizer ‘basta’, de sair de casa e de reconstruir sua vida com dignidade e segurança”. Por fim, a Dra. Cristina reiterou a importância de que os Ministérios responsáveis adotem com urgência as recomendações expedidas pelo TCU, a fim de garantir que o instrumento das contratações públicas cumpra seu papel de inclusão social e proteção à mulher vítima de violência doméstica.
