Procuradora-geral Cristina Machado endossa parecer do relator e destaca a necessidade de correções em renúncias fiscais e execução orçamentária.
Em sessão extraordinária do Plenário, presidida pelo ministro Vital do Rêgo, na manhã dessa quarta-feira (11/6), e acompanhada pela chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ministra Gleisi Hoffmann, e pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou e aprovou, com ressalvas, as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício financeiro de 2024.
Sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, a proposta de parecer prévio apresentada foi aceita pela unanimidade dos ministros da Corte. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), guardião da lei e fiscal de sua regular aplicação, foi representado pela procuradora-geral Cristina Machado.
As contas incluem o resumo financeiro do Balanço Geral da União e o relatório do principal órgão responsável pelo controle interno do governo, que detalha como os orçamentos foram utilizados. O parecer do TCU auxilia o Congresso Nacional no julgamento das contas do governo.
Neste ano, o Tribunal avaliou que as demonstrações contábeis consolidadas da União estão adequadas, entretanto apontou que a execução dos orçamentos e o uso dos recursos públicos federais foram regulares, porém com ressalvas. No Balanço Geral da União, o TCU fiscalizou R$ 16,4 trilhões sob a ótica patrimonial, que inclui bens, direitos e obrigações, e R$ 7 trilhões na perspectiva orçamentária, que abrange as despesas planejadas e as receitas arrecadadas.
O parecer trouxe cinco recomendações e quatro alertas ao Poder Executivo Federal. Foram identificadas quatro ressalvas, sendo duas irregularidades e duas impropriedades na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos. Além disso, o Balanço Geral da União apresentou distorções. O processo analisado foi o TC 017.471/2024-9.
O ministro-relator, Jhonatan de Jesus, destacou dois pontos importantes: os gastos previdenciários e os restos a pagar. Os gastos previdenciários incluem benefícios como aposentadorias e auxílio-doença, enquanto os restos a pagar são despesas reservadas no orçamento de um ano, mas que não foram quitadas até o final daquele período.
As ressalvas apontam falhas ou irregularidades que não comprometem a regularidade das contas, mas que precisam ser corrigidas ou acompanhadas para melhorar a gestão pública e garantir transparência.
Uma das ressalvas trata da execução parcial das emendas parlamentares. Em 2024, 90,8% das emendas individuais foram executadas, enquanto as de bancada estadual atingiram 84,8%. Outra ressalva refere-se às renúncias de receitas, onde o Poder Executivo não cumpriu totalmente os critérios exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por exemplo, faltaram memórias de cálculo detalhadas para justificar estimativas de renúncias tributárias, e novos benefícios tributários foram sancionados sem comprovar o cumprimento das exigências legais.
Em 2024, os benefícios tributários somaram R$ 563,5 bilhões e os financeiros e creditícios R$ 114,9 bilhões, representando 5,8% do PIB e 31% da receita primária líquida. Isso indica que a arrecadação poderia ser maior sem essas renúncias. Apesar disso, o relatório destaca que todas as renúncias de receitas que entraram em vigor em 2024 foram acompanhadas de medidas compensatórias, mostrando um esforço do Executivo para atender parcialmente às exigências legais.
Em sua manifestação, Cristina Machado ressaltou ser essencial que o crescimento econômico e os avanços sociais sejam acompanhados de medidas fiscais compensatórias. “Sem elas, a continuidade do aperto monetário será inevitável, como já sinalizado pela taxa Selic, que encerrou 2024 em 12,25% a.a. e, em maio, alcançou 14,75% a.a., o maior nível em quase duas décadas. Apenas com reformas estruturantes será possível garantir a sustentabilidade e o equilíbrio dos progressos alcançados”, afirmou a procuradora-geral.
Por fim, o Ministério Público junto ao TCU concordou com a proposta do ministro-relator. “Alinho-me à proposta de encaminhamento apresentada pelo estimado Relator, Ministro Jhonatan de Jesus, no sentido de aprovar as Contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, relativas ao exercício de 2024, com as devidas ressalvas, recomendações e alertas, que visam a corrigir as relevantes impropriedades apontadas, as quais deverão ser acompanhadas nas contas dos exercícios subsequentes”, declarou a procuradora-geral Cristina Machado.