A LRF, de 2000, promove responsabilidade fiscal, limitando gastos, dívidas e exigindo planejamento e transparência na gestão pública.
Em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal. Foi elaborada como medida diante do descontrole fiscal das décadas de 1980 e 1990, trazendo estabilidade econômica para o país.
Como funciona?
A LRF tem caráter nacional e deve ser observada por todas as esferas e poderes do governo. Essas restrições orçamentárias servem para controlar os gastos dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), garantindo que as receitas e despesas públicas estejam em harmonia.
Exige-se que os governos elaborem e sigam planos de médio prazo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos ajudam a garantir que as ações governamentais sejam planejadas e que os recursos sejam alocados de forma eficiente.
Ela estabelece limites para os gastos com pessoal, que não podem ultrapassar um percentual da receita corrente líquida. Para a União, esse limite é de 50%, enquanto para Estados e Municípios é de 60%. Isso visa evitar que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e a prestação de serviços públicos.
A norma impõe limites para o endividamento dos entes federativos, buscando evitar que eles assumam dívidas além de sua capacidade de pagamento. Isso inclui regras para a contratação de novas dívidas e para a renegociação de débitos existentes.
Curiosidades
Ao longo dos anos, a LRF passou por diversas atualizações e interpretações para se adaptar às novas realidades econômicas e sociais do país, mantendo-se relevante e eficaz na promoção da responsabilidade fiscal.
Embora a LRF seja rígida em suas normas, ela prevê mecanismos de flexibilização em situações de calamidade pública ou grave crise econômica, permitindo que os entes federativos ajustem suas metas fiscais temporariamente.
Uma das grandes inovações da LRF foi a exigência de transparência na gestão fiscal. A lei obriga a publicação de relatórios detalhados, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que permitem à sociedade acompanhar a situação financeira da Administração Pública.