Legado de 10 anos da LBI é discutido em iniciativa que faz parte do projeto “2025, Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo”
A promoção da acessibilidade faz parte das diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU). “É um tema que já está no DNA do Tribunal”, como explica o procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, do Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU). Ele é o supervisor da Política de Acessibilidade do TCU, instaurada há nove anos.
Recentemente, o procurador mediou o webinário “10 Anos da LBI – Fazer Valer é Tornar Visível”. O evento integra as ações da campanha “2025, Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo”, inspirada pelo aniversário de dez anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A lei é considerada um marco jurídico na luta pela igualdade de direitos das pessoas com deficiência no país.
O encontro foi transmitido, ao vivo, pelo canal oficial do TCU, no YouTube, e contou com recursos de acessibilidade, como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendas. Seis palestrantes, entre autoridades do Sistema dos Tribunais de Contas, servidores e pessoas engajadas na luta pelos direitos da PcD, compartilharam suas histórias e fizeram reflexões sobre os avanços alcançados pela LBI ao longo de sua vigência, assim como os desafios que ainda precisam ser superados para a efetiva implementação.
O procurador Sérgio Caribé traçou um panorama histórico sobre a representatividade das pessoas com deficiência, em um contexto global, e destacou também a importância do poder público na criação de políticas públicas de acessibilidade. “Eu trato a acessibilidade como um direito instrumental que vem viabilizar o exercício dos direitos que são reconhecidos a todos os membros da nossa sociedade, a todos os cidadãos, a todas as cidadãs,” analisou o procurador.
A médica fisiatra, Izabel Loureiro, foi uma das palestrantes. Ela contou que sofreu uma lesão medular que comprometeu os movimentos do corpo, aos 22 anos, e, desde então, passou a reivindicar por mais participação social das pessoas com deficiência no país. Ela foi a primeira PcD a assumir a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e integra a liderança do Movimento das Pessoas com Deficiência. Izabel Loureiro ressaltou a importância da inclusão, na LBI, do modelo social da deficiência, que considera a interação da PcD com o meio social, em oposição ao antigo modelo biomédico, no qual a deficiência era vista como uma doença.
Na mesma linha, a advogada Ana Cláudia Figueiredo defendeu a regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência. Única forma, para ela, de evitar a aprovação de Projetos de Lei que conferem a condição de deficiência apenas com base no diagnóstico médico. Fator que favorece a distribuição injusta de recursos públicos exclusivos para a PcD. Ana Cláudia defende as causas da PcD como integrante do Comitê da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mãe da jovem Jéssica Figueiredo, que tem trissomia do cromossomo 21, mais conhecida como síndrome de Down.
Jéssica contou com o apoio da mãe desde cedo para conquistar autonomia e independência. Ela é fotógrafa e faz palestras para incentivar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. No webinário sobre a LBI, ela destacou os direitos que as pessoas com deficiência têm de ocupar todos os espaços socias e disse que trata de questões como inclusão escolar e capacitismo, por exemplo, em eventos no Brasil e no mundo. Jéssica frisou que a participação mais edificante que vivenciou foi nas Nações Unidas, em Viena, na Áustria: “Eu representei a Escola de Gente e falei sobre desenvolvimento da liderança para jovens com deficiência. Para mim, foi uma experiência única, porque eu acho que eu me senti mais plena.”
Outro palestrante, que estendeu a sua luta por inclusão a toda a sociedade, foi o advogado e membro do Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa (CTAI-IRB), João Estevão. Como pessoa com deficiência visual, ele faz palestras sobre acessibilidade em escolas, apostando na educação como um instrumento de inserção social. Com base no artigo 93, da LBI, o qual prevê que, nas inspeções e auditorias, os órgãos de controle devem observar o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, João Estevão reforçou a importância da atuação dos Tribunais de Contas: “Eu acredito que os Tribunais de Contas têm, sim, uma grande contribuição em campanhas educativas, de conscientização… porque eu acho que é esse o nosso papel.”
O auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, Marlon Lancellotti, também marcou presença no webinário da LBI. Ele é uma pessoa com nanismo e falou sobre os entraves que enfrenta, diariamente, e que são desconhecidos da maior parte da população. Marlon relatou a dificuldade em usar banheiros que não são adaptados e fez referência à versatilidade de equipamentos, serviços e espaços de Desenho Universal, que podem ser usados por qualquer pessoa: “A NBR 9050, ela não abarca o caso do nanismo, mictórios, por exemplo, eles são de uma altura que nem criança usaria. Esses detalhes que não estão abarcados nas normas deveriam ou ser modificados ou, então, a gente usar, cada vez mais, instrumentos que possam atender todos, né?”
Para que todas as pessoas tenham os direitos fundamentais respeitados, debates como esse, que evidenciam as barreiras enfrentadas pela PcD, são essenciais. O webinário, além de dar espaço a discussões importantes para a inclusão, influenciou uma relevante iniciativa que será capitaneada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Flávio Esgaib Kayatt. Ao fim de sua apresentação, ele anunciou o planejamento realizado em seu estado: “Nós vamos incluir já no PAF, Plano Anual de Fiscalização, a fiscalização fazendo levantamento arquitetônico de todas as obras dos 79 municípios que compõem o nosso estado, que nós vamos ter a oportunidade de colocar a deficiência como prioridade também… foi você, Sérgio, que despertou essa luz que estava apagada.”
O webinário “10 Anos da LBI – Fazer Valer é Tornar Visível” foi o primeiro da série de webinários “Inclusão em Movimento”. A iniciativa tem o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Rede de Acessibilidade. A parceira do TCU com outros órgãos e entidades do controle externo, em prol da visibilidade das pessoas com deficiência, contribui com a construção de um país mais justo, solidário e equânime.
Para assistir ao webinário “10 Anos da LBI – Fazer Valer é Tornar Visível”, clique AQUI.