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¹ Apresentação de memoriais, solicitação de agendamento de audiência e solicitação de informações processuais deverão ser encaminhados diretamente ao gabinete do Membro do MPTCU.
Assuntos que deverão ser encaminhados diretamente ao gabinete de Membro do MPTCU:
- apresentação de memorial
- solicitação de agendamento de audiência
- solicitação de informações processuais
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