No dia 17 de janeiro, comemora-se a importância dos Tribunais de Contas no Brasil, responsáveis pela fiscalização e controle das contas públicas.
Imagem: Lourdes Amaral/TCU
A data celebra a instalação do Tribunal de Contas da União (TCU). Embora o decreto de sua criação tenha sido assinado em 7 de novembro de 1890 (Decreto nº 966-A), por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, a Corte de Contas somente entrou em funcionamento em 1893. Por isso, na data de hoje, 17 de janeiro de 2025, comemora-se o 132º Dia dos Tribunais de Contas do Brasil.
Os Tribunais de Contas têm como função realizar auditorias e fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais. Eles verificam a legalidade, legitimidade, eficiência na aplicação de fundos públicos, além de oferecer orientação e suporte aos gestores para melhorar a administração desses recursos.
No Brasil, existem 33 Tribunais de Contas distribuídos da seguinte forma:
· Tribunal de Contas da União (TCU): responsável pela fiscalização das contas da União.
· Tribunais de Contas Estaduais (TCEs): presentes em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal, que, em regra, assumem a fiscalização da utilização dos recursos públicos dos estados e de seus respectivos municípios.
· Tribunais de Contas dos Municípios (TCdosM): existem três tribunais estaduais específicos para municípios, localizados nos estados da Bahia, do Pará e de Goiás.
· Tribunais de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro e de São Paulo: são tribunais municipais com jurisdição específica sobre os recursos dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Sendo o primeiro Tribunal de Contas do país, o TCU serviu e ainda serve como modelo para os Tribunais estaduais e municipais. Ao longo dos anos, os Tribunais de Contas vêm se adaptando às novas demandas de controle e fiscalização, incluindo tecnologias e metodologias inovadoras.
Esta data serve para reafirmar a importância do controle social e da participação cidadã na fiscalização da gestão pública, destacando o papel fundamental desses órgãos na promoção da transparência e responsabilidade no Estado.